Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação Descrição
05/05/2022 LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI)
28/04/2022 DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE ESTAGIÁRIOS
28/04/2022 DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE ESTAGIÁRIOS
28/04/2022 DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE INEXIGIBILIDADE
28/04/2022 DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE TOMADA DE PREÇOS
28/04/2022 DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COTAS PARLAMENTARES
27/04/2022 PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2022 MODIFICA ARTIGO 29 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE-MARANHÃO DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PODER LEGISLATIVO.
25/04/2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2022 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO VITORINENSE.
29/03/2022 LEI MUNICIPAL Nº 093/2022 DENOMINA DE ALICE ALVES DE CASTRO, "ALICE CASTRO", A PRAÇA MUNICIPAL LOCALIZADA NO BAIRRO OSEIAS CASTRO EM VITORINO FREIRE.
29/03/2022 LEI MUNICIPAL Nº 094/2022 DENOMINA DE FRANCISCO POLICARPO DA SILVA, "CHICO DO FEITÀO" A NOVA RUA LOCALIZADA ENTRE A MA 119 E O IFMA - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO EM VITORINO FREIRE.
29/03/2022 LEI MUNICIPAL Nº 095/2022 DENOMINA DE VITALINO GONÇALVES DA SILVA, "VITALINO" A PRACA PÚBLICA LOCALIZADA À AVENIDA BOA VENTURA COM A TRAVESSA OTÍLIA SILVA EM VITORINO FREIRE.
29/03/2022 LEI MUNICIPAL Nº096/2022 INSTITUI O PROGRAMA "COMIDA NO PRATO" DO MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, DO EXERCÍCIO DE 2022, NO VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS), COM A FINALIDADE DE CRIAR ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/03/2022 LEI MUNICIPAL Nº 092/2022 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/02/2022 RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001/2022 QUE REGULAMENTA A LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE, ESTADO DO MARANHÃO.
10/02/2022 LEI MUNICIPAL Nº 090/2022 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NO EXERCÍCIO 2021, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/02/2022 LEI MUNICIPAL Nº 091/2022 CONCEDE REAJUSTE DE 34,01% (TRINTA E QUATRO E UM POR CENTO) AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS EM - QUE PRECEITUA O ART. 50 DA LEI FEDERAL 11.738/2008 E ART. 30 DA LEI MUNICIPAL 08/2009.
07/01/2022 VETO AO PROJETO DE LEI Nº 20/2021 QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DA HISTORIA, GEOGRAFIA E CULTURA DE VITORINO FREIRE NAS ESCOLAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .
20/12/2021 LEI MUNICIPAL Nº 083/2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA, DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
20/12/2021 LEI MUNICIPAL Nº 084/2021 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE, PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/12/2021 LEI MUNICIPAL Nº 085/2021 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2022, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/12/2021 LEI MUNICIPAL Nº 086/2021 DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE, COM IMÓVEL PERTENCENTE A REGINALDO ALVES DE CASTRO LOCALIZADO NO BAIRRO OSÉIAS CASTRO, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA NO BAIRRO OSÉIAS CASTRO.
20/12/2021 LEI MUNICIPAL Nº 087/2021 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, EMERGENCIAL, PROVISÓRIA OU DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI ORGÁNICA DO MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE, ALTERANDO A LEI 038/2019.
20/12/2021 LEI MUNICIPAL Nº 088/2021 SÚMULA: DENOMINA DE DR. FRANCISCO DA SILVA RIBEIRO, "DR. CHICÃO" O NOVO HOSPITAL MUNICIPAL.
20/12/2021 LEI MUNICIPAL Nº 089/2021 SÚMULA: DENOMINA DE MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, "DONA ROSA RODRIGUES", A NOVA PRAÇA NO POVOADO PEDRA DO SALGADO.
13/12/2021 LEI MUNICIPAL Nº 078/2021 INSTITUI NO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE, A COMEMORAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA BÍBLIA.
13/12/2021 LEI MUNICIPAL Nº 079/2021 TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO PRESENCIAL PARA HABILITAR CANDIDATOS AOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO MUNICIPIO DE VITORINO FREIRE.
13/12/2021 LEI MUNICIPAL Nº 080/2021 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE QUESTÕES INERENTES A HISTÓRIA E GEOGRAFIA DO MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL.
13/12/2021 LEI MUNICIPAL Nº 081/2021 DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13/12/2021 LEI MUNICIPAL Nº 082/2021 DISPÕE ACERCA DO PROCEDIMENTO PARA O PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE VITORIO FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
08/11/2021 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE-MA
08/11/2021 LOA 2021
08/11/2021 LDO 2021
29/09/2021 LEI MUNICIPAL Nº 074/2021 VEDA A NOMEACÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).
29/09/2021 LEI MUNICIPAL Nº 075/2021 VISA "INSTITUIR DIA MUNICIPAL DO VAQUEIRO DO MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE - ESTADO DO MARANHÃO".
29/09/2021 LEI MUNICIPAL Nº 076/2021 INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE/MA.
29/09/2021 LEI MUNICIPAL Nº 077/2021 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/09/2021 LEI MUNICIPAL Nº 071/2021 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE À DEFENSORIA PÚBLICA DO MARANHÃO, PARA CONSTRUÇÃO DE SUAS INSTALAÇÕES.
20/09/2021 LEI MUNICIPAL Nº 072/2021 DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - REURB, NO MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE/MA.
20/09/2021 LEI MUNICIPAL Nº 073/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 118 DA LEI 012/2007 - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE/MA.
19/07/2021 LEI MUNICIPAL Nº 066/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/07/2021 LEI MUNICIPAL Nº 067/2021 ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006 E, ATO CONTÍNUO, REVOGA A LEI 14/2008.
19/07/2021 LEI MUNICIPAL Nº 068/ 2021. INSTITUI O MÊS MUNICIPAL DA FAMÍLIA, INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE O “DIA DA FAMÍLIA VITORINENSE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/07/2021 LEI MUNICIPAL Nº 069/2021 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO CUIDAR.
19/07/2021 LEI MUNICIPAL Nº 070/2021 ALTERA NOME DE RUA PARA "RUA BELÉM" QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
08/07/2021 LEI MUNICIPAL Nº 065/2021 INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E.
02/07/2021 LEI MUNICIPAL Nº 063/2021 INSTITUI O DIA 16 DE MAIO COMO O DIA EM MEMÓRIA AOS FALECIDOS EM DECORRÊNCIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
02/07/2021 LEI MUNICIPAL Nº 064/2021 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE VITORINO O DIA MUNICIPAL DO JOVEM CRISTÃO ASSEMBLEIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/06/2021 LEI MUNICIPAL Nº 061/2021 ESTABELECE OS RETIROS ESPIRITUAIS COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE-MA, INCLUI NO CALENDÁRIO ORÇAMENTÁRIO ANUAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECE DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/06/2021 LEI MUNICIPAL Nº 062/2021 VISA “INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DAS QUEBRADEIRAS DE COCO BABAÇU” DO MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE - ESTADO DO MARANHÃO.
19/05/2021 LEI MUNICIPAL Nº 060/2021 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/03/2021 LEI MUNICIPAL Nº 056/2021 DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA NO MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE-MA.
30/03/2021 LEI MUNICIPAL Nº 057/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTOGERAL DO MUNICÍPIO, DO EXERCÍCIO DE 2021, NO VALOR DE 7.590.396,00 ( SETE MILHÕES E QUINHENTOS E NOVENTA MIL E TREZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS), COM A FINALIDADE DE APLICAR RECURSOS DE INVESTIMENTOS E CUSTEIO DO SUS COVID-19, SUS E SUAS COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/03/2021 LEI MUNICIPAL Nº 058/2021 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DO MARANHÃO COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO MARANHÃO- CONSÓRCIO MARANHÃO.
29/03/2021 LEI MUNICIPAL Nº 059/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS-FUNDEB) NO MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE/MA, NOS TERMOS DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, REGULAMENTADA NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
19/03/2021 NOMEAÇÃO FISCAL DE CONTRATOS
01/01/2021 LEI MUNICIPAL Nº 054/2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA, DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE VITORINO FRETRE, PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
30/07/2020 LEI MUNICIPAL Nº 052/2020 DISPÕE SOBRE AS DENOMINAÇÕES DAS ACADEMIAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/07/2020 LEI MUNICIPAL Nº 053/2020 DENOMINA DE "MATEUS SILVA FORTALEZA" O CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO LOCALIZADO NA RUA BANDEIRA TRIBUZI, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO.
25/06/2020 LEI MUNICIPAL Nº 050/2020 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25/06/2020 LEI MUNICIPAL Nº 051/2020 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ACADEMIA DA SAÚDE CONSTRUÍDA NA AV. RUI BANDEIRA AO LADO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO WILSON BRANCO, A QUAL RECEBERÁ O NOME DE IZABEL LUCENA COSTA DA SILVA.
25/05/2020 LEI MUNICIPAL Nº 049/2020 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIA 2020, E EXTENSÃO DA VALIDADE DOS MESMOS PARA 31 DE DEZEMBRO 2021.
30/04/2020 LEI MUNICIPAL 048/2020 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA CONTRIBUICÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PELO PERÍODO DE 03 (TRÊS) MESES, AOS CONTRIBUINTES NA FAIXA DE CONSUMO DE 0 A 220 KWH.
15/04/2020 LEI MUNICIPAL Nº 047/2020 DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO EXCEPCIONAL DOS RECURSOS DO FIA- FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA.
27/03/2020 LEI MUNICIPAL Nº 046/2020 CONCEDE REAJUSTE DE 13% (TREZE POR CENTO) AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA O ART. 5º DA LEI FEDERAL 11.738/2008 E ART. 30 DA LEI MUNICIPAL 08/2009.
19/01/2020 LEI MUNICIPAL Nº 055/2021 FIXA O SUBSÍDIO DO VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO FREIRE-MA, PARA O QUADRIÊNIO 2021-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/12/2019 LEI MUNICIPAL Nº 044/2019 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA, DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE VITORINO FRETRE, PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
16/12/2019 LEI MUNICIPAL Nº 045/2019 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULOS, SUCATAS DE VEÍCULOS, MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E PEÇAS EM DESUSO, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE.
18/10/2019 LEI MUNICIPAL Nº 043/2019 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO SITUADO NO POVOADO OLHO D'ÁGUA DO MANOEL LUIS.
16/10/2019 LEI MUNICIPAL Nº 040/2019 "INSTITUI A BÍBLIA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE-MA.
16/10/2019 LEI MUNICIPAL Nº 041/2019 DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE "MONUMENTO À BÍBLIA SAGRADA" NA ROTATÓRIA QUE LIGA A MA 008 ÀS RUAS PRESIDENTE VARGAS, CASTRO ALVES E DEPUTADO BOGÉA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROVIDÊNCIAS.
16/10/2019 LEI MUNICIPAL Nº 042/2019 DISPÕE SOBRE O NOME DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO POVOADO SÃO JOÃO DO GRAJAÚ, MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE, ESTADO DO MARANHÃO, PARA QUE A MESMA VENHA A CHAMAR-SE "UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JOSE GONÇALVES".
27/09/2019 LEI MUNICIPAL Nº 039/2019 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE VITORINO FREIRE, COMPREENDENDO OS SERVICOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA MANEJO DE RESIDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
13/09/2019 LEI MUNICIPAL Nº 038/2019 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA, EMERGENCIAL, PROVISÓRIA OU DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO VITORINO FREIRE, ALTERANDO A LEI 013/2017.
14/06/2019 LEI MUNICIPAL Nº 037/2019 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPALDE VITORINO FREIRE-MA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/05/2019 LEI MUNICIPAL Nº 036/2019 SUMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORCAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE PARA O EXERCÍCIO DE 2020 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/05/2019 LEI MUNICIPAL Nº 031/2019 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL- SÉRIES FINAIS E DE ENSINO MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS.
02/05/2019 LEI MUNICIPAL Nº 032/2019 INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DO DOADOR VOLUNTÁRIO DE SANGUE" E A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
02/05/2019 LEI MUNICIPAL Nº 033/2019 DISPÕE SOBRE O NOME DA TRIBUNA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO - ESTADO DO MARANHÃO, PARA QUE A MESMA VENHA A CHAMAR-SE "TRIBUNA ALDERICO MOREIRA DE SOUSA".
02/05/2019 LEI MUNICIPAL Nº 034/2019 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS NO ÁMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PELO DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DE LOCALIDADE ONDE TEM EXERCÍCIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/05/2019 LEI MUNICIPAL Nº 035/2019 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES E PRODUTORAS RURAIS DA GLEBA BOA ESPERANÇA, QUE ENVOLVE AS COMUNIDADES RURAIS, CUSTA VÊ, SENTADA E ADJACÊNCIAS.
29/03/2019 LEI MUNICIPAL Nº 029/2019 ALTERA AS LEIS N. 08/2007 E 13/2012 AFIM DE PROMOVER A EQUIPARAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, PARA QUE POSSAM RECEBER O MESMO INCENTIVO ADICIONAL DE 20% (VINTE POR CENTO), CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.
29/03/2019 LEI MUNICIPAL Nº 030/2019 CONCEDE REAJUSTE DE 4,17% (QUATRO INTEIROS E DEZESSETE CENTÉSIMOS POR CENTO) AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA O ART. 5° DA LEI FEDERAL 11.738/2008 E ART. 30 DA LEI MUNICIPAL 08/2009.
30/11/2018 LEI MUNICIPAL N° 028/2018 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIPIO DE VITORINO FREIRE/MA PARA EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/08/2018 LEI MUNICIPAL N° 022/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER ABERTURA DE CRÉDITO ORCAMENTÁRIO ESPECIAL, BEM COMO ADQUIRIR IMÓVEL DESTINADO À INSTALAÇÃO DE UNIDADE HOSPITALAR.
01/08/2018 LEI MUNICIPAL Nº 023/2018 DISPÔE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/05/2018 LEI MUNICIPAL Nº 015/2018 DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, BEM COMO DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CRIAÇÃO E SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DO POLO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL NO MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/05/2018 LEI MUNICIPAL Nº 021/2018 AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÁMBITO DO ORÇAMENTO VIGENTE.
26/04/2018 LEI MUNICIPAL Nº 016/2018 ALTERA A LEI 03/2017 QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VITORINO FREIRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/04/2018 LEI MUNICIPAL N° 018/2018 AUTORIZA COMPRA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, LOCALIZADO À AVENIDA WILSON BRANCO, S/N, CENTRO, VITORINO FREIRE - MA
18/04/2018 LEI MUNCIPAL Nº 020/2018 INSTITUI 0 DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO, DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/04/2018 LEI MUNICIPAL Nº 017/2018 EMENTA: CONCEDE REAJUSTE DE 6.81% (SEIS INTEIROS E OITENTA E UM CENTÉSIMOS POR CENTO) AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA O ART. 5° DA LEI FEDERAL 11.738/2008 DA ART. 30 DA LEI MUNICIPAL 08/2009.
04/04/2018 LEI MUNICIPAL Nº 019/2018 INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE VOCAL DOS PROFESSORES DE VITORINO FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26/03/2018 LEI MUNICIPAL N° 009/2017 AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE.
14/02/2018 LEI MUNICIPAL Nº 010/2017 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICIAS.
01/02/2018 LEI MUNICIPAL Nº 002/2017 ALTERA A LEI 11/2016 QUE TRATA DA FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/02/2018 LEI MUNICIPAL Nº003/2017 ALTERA A ESTRTURA ADMINISTRATVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DE VITORINO FREIRE- MA INSTITUÍDA PELAS LEIS MUNICIPAIS N° 001/2013 E 05/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12/01/2018 LEI MUNICIPAL Nº 013/2017 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DERTERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA, EMERGENCIAL, PROVISÓRIA OU EXECEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE VITORINO FREIRE.
22/12/2017 LEI MUNICIPAL Nº 014/2017 DISPÕE SOBRE A PROPOSTA DE PROJETO DE LEI PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE.
21/11/2017 LEI MUNICIPAL Nº 007/2017 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTECENTE AO MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO-IFMA PARA COSNTRUÇÃO DE SUA UNIDADE.
21/11/2017 LEI MUNICIPAL Nº008/2017 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 01/2017- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03/10/2017 LEI MUNICIPAL Nº 006/2017 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE.
28/08/2017 LEI MUNICIPAL Nº 005/2017 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE.
14/02/2017 LEI MUNICIPAL Nº 004/2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICIPIO DE VITORINO FREIRE PARA O EXERCICIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14/02/2017 LEI MUNICIPAL Nº 011/2017 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE PARA O PERÍODO DE 2018-2021.
10/01/2017 LOA 2018
10/01/2017 LEI MUNICIPAL Nº 001/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICIPIO DE VITORINO FREIRE EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/11/2014 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL 2014
Câmara Municipal de Vitorino Freire - MA
RUA GONÇALVES DIAS , S/N° - CENTRO - CEP : 65320-000
ATENDIMENTO AO PÚBLICO : SEG. A SEX. DE 08:00 às 14:00 - TELEFONE : 988470-9529
CNPJ : 23.697.790/0001-01