IDENTIFICAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001/2022
TIPO DE PROPOSIÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO
EMENTA: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2022 que “Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Vitorino Freire, Estado do Maranhão.”
AUTORIA: MESA DIRETORA
DATA: 17/01/2022