INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 021/2023 “Indica ao Poder Executivo, no sentido de que este, faça uma justa e urgente retificação no projeto de Lei n° 087/2021, de autoria do poder executivo municipal, mais precisamente no que diz respeito aos salários dos professores, projeto esse que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária, emergencial, provisória ou de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Lei Orgânica Do Município de Vitorino Freire, alterando a lei 038/2019”. Autoria: Ver. Dejamim Sousa Lima.
