PARECER Nº 001-2022 PL 063-2022 EXECUTIVO

PARECER DO PL Nº 063/2021 DE, O QUAL DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB, EM CARATER EXCEPCIONAL. NO EXERCÍCIO 2021, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

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