PARECER DO PL 051/2021, ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006 E, ATO CONTÍNUO, REVOGA A LEI 14/2008. AUTORIA: PODER EXECUTIVO.
