IDENTIFICAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 071/2022
TIPO DE PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTUVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE”.
Autoria: PODER EXECUTUVO MUNICIPAL
SITUAÇÃO: APROVADO
DATA: 06/09/2022