IDENTIFICAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 002/2022
TIPO DE PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
EMENTA: “INSTITUI O CASAMENTO CIVIL COMUNITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE, ESTABELECE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E PARCERIA PARA A REALIZAÇÃO DO CASAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Edinaldo Sousa Oliveira (Edinaldo da Tia Telma).
SITUAÇÃO: APROVADO
DATA: 25/04/2022