IDENTIFICAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 013/2021
TIPO DE PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
EMENTA: VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).
AUTORIA: VER. EDINALDO SOUSA OLIVEIRA (EDINALDO DA TIA TELMA).
DATA: 16/08/2021