IDENTIFICAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 084/2023
TIPO DE PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998″. AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”.
Autoria: PODER EXECUTIVO
SITUAÇÃO: APROVADO
DATA: 03/03/2023