IDENTIFICAÇÃO: PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2022
TIPO DE PROPOSIÇÃO: PROJETO DE EMENDA
EMENTA: “Modifica Artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Vitorino Freire-Maranhão da outras providências”.
AUTORIA: PODER LEGISLATIVO
SITUAÇÃO: APROVADO
DATA: 07/04/2022